Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO SOLICITADA. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. INFRAÇÕES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEVANTAMENTO SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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