Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO E RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO TEMPESTIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DANIFICADO EM DECORRÊNCIA DO ALAGAMENTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO. FORTES CHUVAS QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. ALAGAMENTO QUE NÃO É IMEDIATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DOS AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA RECLAMADA PELO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR-SE DA INDENIZAÇÃO COMO FERRAMENTA PURA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, SEM APONTAR E DEMONSTRAR QUE O EPISÓDIO VULNEROU CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR O MÉRITO RECURSAL DE MODO A PROVER, EM PARTE, O RECURSO INOMINADO.