Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO VALORES E DANO MORAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDISPENSABILIDADE - REPARAÇÃO MATERIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 - STJ) - REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... (Continua)