Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI MUNICIPAL COM EFICÁCIA SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR EM CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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