Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... (Continua)