Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE «CORTE NO REGISTRO DE DERIVAÇÃO E DE «CORTE NO CAVALETE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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