Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Publicação de anúncios em plataforma digital - Obrigação de Fazer - Contas mantidas pelo autor suspensas - Determinação de restabelecimento - Cobrança de valores pela publicação de anúncios em período que a autora não teve acesso à conta para alteração dos anúncios - Falta de manifestação de vontade para eventuais publicações - Não demonstrado pela requerida a gerência da conta pela autora - Repetição dos valores - Sentença mantida. ... ()
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