Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. FATURA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, narrando que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros protetivos em razão de fatura de consumo de energia já quitada. ... (Continua)