Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Ausência de direito líquido e certo. Não comprovado que veículo não foi utilizado como instrumento do crime. Pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Deferido - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE... ()
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