Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DO TRABALHO - PESCADOR PROFISSIONAL - COMPANHEIRA E FILHAS DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DAS DEMANDANTES E REEXAME NECESSÁRIO - QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADAS - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (LEI, ART. 16, I 8.213/91) - BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA E FILHAS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (LEI 9.528/97, art. 74, II) - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Apelação das autoras provida. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.... (Continua)