Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO.
1.A alegação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando não demonstrada a supressão de oportunidade de defesa ou produção de provas. ... ()
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