Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE VEÍCULAR DE PASSAGEIROS. RECUSA DOS MOTORISTAS EM TRANSPORTAR PASSAGEIRA DEFICIENTE VISUAL ACOMPANHADA DE SEU CÃO-GUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por pessoa com deficiência visual, impedida de realizar transporte por motoristas vinculados à plataforma da ré, em razão de estar acompanhada de seu cão-guia, em descumprimento do serviço contratado e de norma federal (Lei 11.126/05) . ... ()
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