Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. DEMANDA VISANDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO BANCO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AOS RÉUS, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO ILEGITIMIDADE NA AÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

1. DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA: PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL DA 1ª RÉ (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO), PAGO POR FINANCIAMENTO REALIZADO COM A 2ª RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA QUE SE AFASTA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCO QUE CELEBROU CONTRATO COM O AUTOR, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. 2. DO MÉRITO: ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, «NÃO HÁ RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESTINADO A VIABILIZAR SUA AQUISIÇÃO, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER POR DEFEITO DE PRODUTO QUE NÃO FORNECEU. NESSE SENTIDO, SUA RESPONSABILIDADE SE ENCARTA NOS LIMITES DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE APONTA QUE, APENAS HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAR VINCULADA À CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO - HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE BANCO DA PRÓPRIA MONTADORA -, O QUE NÃO SE CONSTATA NA ESPÉCIE. IN CASU A NARRATIVA NA INICIAL ATÉM-SE À AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR SOBRE A ORIGEM DO VEÍCULO, QUE IMPOSSIBILITOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O BEM, SEM QUALQUER CORRELAÇÃO AO FINANCIAMENTO REALIZADO PELA 2ª RÉ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SE LIMITAR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM, MANTENDO-SE HÍGIDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RÉ.