Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou procedente o pedido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente em 15.12.2012 e condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição, observada a incidência de correção monetária e juros legais conforme a Emenda Constitucional 113/2021. O INSS alega ausência de requerimento administrativo prévio, prescrição da pretensão e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)