Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Autora portadora de trombose. Pretensão ao fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg. Denegação da ordem em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Necessidade de atendimento dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106, STJ), sob o rito dos repetitivos. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado com justificativa da necessidade ou imprescindibilidade do medicamento almejado e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.