Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Havendo fundada controvérsia acerca da inadimplência e da alegada resolução de pleno direito dos contratos firmados entre as partes, e sobretudo ante a natureza essencial do serviço prestado pelo hospital agravado, emerge impositiva a manutenção da decisão denegatória da medida pela qual a agravante visa desobrigar-se do fornecimento dos equipamentos e dos gases medicinais a que se comprometeu.... (Continua)