Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Pensionista de ex-empregado da FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do IPC dos meses de março e abril de 1990 para correção da complementação de pensão - L 7.788/89, que amparava o reajuste pelo IPC, revogada em 16.03.90, pela Medida Provisória 154/90, convertida na L 8.030/90 - Violação de direito adquirido em relação ao mês de março de 1990, por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade, consoante decisão plenária do STF em hipótese análoga. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto