Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 988.1264.0704.6783

1 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO INOVAÇÃO.

Na liquidação é inadmissível modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou mesmo discutir questões pertinentes à causa principal. Aplicação do disposto no CLT, art. 879, § 1º. Agravo de petição das partes a que se nega provimento, haja vista que as pretensões por elas formuladas não foram autorizadas pelos comandos que emergem do título executivo judicial.... ()

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