Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento, unicamente, na renúncia ao foro especial estabelecido no Código de Defesa do Consumido bem como na contratação de advogado particular. Descabimento.

Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido