Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.  

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência da demonstração de abusividade na contratação. Hipótese em que as taxas aplicadas pela instituição financeira não superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo Banco Central.... (Continua)