Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA AVÓ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.
- Aproteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... ()
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