Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou as preliminares da apelação defensiva e, no mérito, negou provimento ao recurso, bem como, por maioria, proveu a apelação ministerial. Alega-se omissão quanto à análise das preliminares relativas à violação ao direito à não autoincriminação da ré e à inobservância das regras da cadeia de custódia na apreensão e extração de dados do aparelho celular.... (Continua)