Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda de bem imóvel com alienação fiduciária. Pedido de resilição contratual e restituição de valores já pagos. Contratos de venda e compra com alienação fiduciária em garantia possuem natureza de compromisso. Inaplicabilidade, na hipótese, do Tema 1095, STJ. Rescisão por culpa dos autores. Retenção de 20% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18, não incidindo suas alterações. Juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído para os autores. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido