Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ESTELIONATO. INVESTIGADO ESTRANGEIRO. RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RISCO DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇAO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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