Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA -

Veículo usado - Vício do produto demonstrado pela prova pericial - Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da ação - Relação de consumo em cadeia - Contrato complexo - Financiamento que viabiliza a compra do bem - CDC, art. 18 - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação à devolução do valor pago pelo automóvel mantida. ... (Continua)