Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra o indeferimento (a) da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil; (b) da quebra de sigilo bancário dos executados; (c) do bloqueio de cartões de crédito; e (d) da consulta judicial ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR/INCRA) e ao Sistema Eletrônico de Imóveis (SREI). Pontual acatamento. Desnecessidade de intervenção jurisdicional para pesquisa de bens perante o SNCR e o SREI. Inviabilidade, por sua vez, de acolhimento do pedido de quebra de sigilo bancário, medida excepcionalíssima e não justificada no caso concreto. Bloqueio dos cartões de crédito, de seu turno, que não é aconselhável na atualidade, podendo ser revisto posteriormente, quando decidido o Tema 1.137/STJ. Possibilidade, de outro lado, de expedição de ofício ao Colégio Notarial ou, alternativamente, de consulta judicial à CENSEC, pois medida adequada à tentativa de localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Recurso parcialmente provido