Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Decisão agravada que não acolheu a impugnação respectiva - Pretensão de afastamento da multa - Prazo de cinco dias para o cumprimento da tutela concedida inicialmente - - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - Afastamento da multa que implicaria em esvaziamento da finalidade das astreintes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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