Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE SEM APREENSÃO DO BEM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas por contra sentença que, em decisão única, julgou improcedentes a ação de consignação em pagamento e a ação de indenização e procedente a ação de busca e apreensão, todas fundadas no mesmo contrato de financiamento com alienação fiduciária. ... (Continua)