Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE FORMAL DA CDA - ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI FEDERAL 6.830/1980. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392, DO E. STJ.

I - Evidenciada a emissão da Certidão de Dívida Ativa 96008, com a indicação do nome do devedor; do valor originário do débito - R$ 780,00 -;  data e o número da inscrição em dívida ativa; e os critérios de atualização de cálculo.... (Continua)