Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 987.6709.8630.7656

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. MÚTUO. LIVRE CONTRATAÇÃO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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