Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.

Concluindo-se pelo exame da documentação que a parte reúne condições de arcar com as despesas processuais, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. ... (Continua)