Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de penhora do imóvel gerador da dívida, gravado por alienação fiduciária - Impossibilidade - Consoante entendimento fixado pelo Colendo STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel após promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Precedentes - Negado provimento... (Continua)