Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.311

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.672, de 24 de março de 2023, do Município de São José dos Campos, que «fixa o subsídio dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Poder Executivo". O Eg. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes, dentre os quais se inclui o processo ora sub judice. ... (Continua)