Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito constitucional. Habeas Corpus. Alimentos. Maioridade. Condições de auto sustento. Afastamento da prisão civil. Ausência de inadimplemento voluntário. Necessidade alimentar premente. Inexistência. Ordem concedida.
I. Caso em exame... ()
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