Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 364). CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - IMPOSTO DE RENDA - ALCANCE DO CONSTITUI, art. 157, IÇÃO FEDERAL - DEPÓSITOS - TITULARIDADE.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca de a quem compete a capacidade tributária ativa no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, pelo Distrito Federal e por autarquias e fundações vinculadas a esses entes. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.... (Continua)