Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA DE VIAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO CIRÚRGICO. CANCELAMENTO JUSTIFICADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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