Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ POR ACIDENTE. ÓBITO POR CAUSA NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada por beneficiários do segurado falecido, visando ao pagamento da indenização securitária. O pedido foi julgado improcedente na origem, sob o fundamento de que a apólice contratada previa cobertura apenas para morte acidental e invalidez permanente por acidente, enquanto o óbito decorreu de causa natural.... (Continua)