Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 987.0958.5762.3743

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Discussão acerca da possibilidade de compensação de valores, a partir da apresentação de instrumento de confissão de dívida. Argumentos apresentados na minuta recursal que não foram colacionados na origem, mesmo após a oportunidade de manifestação. Inovação processual em sede recursal configurada. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF