Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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