Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO (MAJORADO E QUALIFICADO) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Se a análise preliminar dos autos não demonstra a patente ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal. - Devem ser mantidas as medidas cautelares alternativas à prisão fixadas pelo magistrado de primeira instância, que preside o processo e possui maior proximidade com as partes, se elas respeitarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)