Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU/ITR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE.

A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Reexame necessário desprovido... (Continua)