Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação e Remessa necessária. Pensão por morte. Filho dependente de servidor. comprovação. Admissibilidade. Recursos improvidos.

I. caso em exame 1. Apelação da SPPrev contra sentença que concedeu a segurança, concedendo a pensão por morte ao filho, por entender que estava comprovada a dependência econômica. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à pensão por morte do pai, ex-servidor pela SPPrev, (ii) se a dependência econômica restou demonstrada nos autos. Iii. razões de decidir 3. Caso em que restou demonstrada a dependência econômica exigida pela legislação, com provas da condição de incapacidade do impetrante e de sua dependência financeira, inclusive com documentação médica e sentença de interdição. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas