Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. O título executivo judicial em favor dos servidores públicos define claramente o objeto, o período e os parâmetros, de modo que o débito é apurável por meros cálculos a partir de informações que estão sob a guarda do próprio devedor, não sendo aplicável o Tema Repetitivo 1169 do STJ. Recurso provido. 

I. Caso em exame... (Continua)