Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DAS OBRAS. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. MULTA COERCITIVA. ARBITRAMENTO DEVIDO. MULTA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)