Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARREIRA SÓCIOEDUCATIVA. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelos critérios quantitativo, correspondente ao valor da causa, e qualitativo, que delimita a matéria às causas de menor complexidade, conforme se conclui pela interpretação sistemática dos arts. 98, I, da CF/88; 28 e 33, da Lei 9.099/1995 e 2º e 27 da Lei 12.153/09. ... (Continua)