Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (REFIC) - RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.