Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE ANALISA A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS arts. 300 E 1019, I, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto pelo Município de Foz do Iguaçu em face da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, no qual discute a suspensão de efeitos de decisão anterior relacionada a Auto de Infração por focos do mosquito da dengue, alegando ausência de intimação prévia e responsabilidade sobre o imóvel. ... (Continua)