Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há que falar em cerceamento de defesa, quando a parte intimada para especificar as provas que deseja produzir mantem-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. ... (Continua)