Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Concurso Público. Convocação realizada apenas por meio do Boletim Oficial do Município. Inobservância do art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dos princípios da razoabilidade, publicidade e legalidade. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()
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