Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREVISÃO DE RESGATE PARCIAL DA RESERVA MATEMÁTICA NA HIPÓTESE DE PERDA DO VÍNCULO COM A INSTITUIDORA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO. REGISTRO DA CTPS. DIREITO SUBJETIVO DO PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, apelação cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida.  ... (Continua)